EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-092/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-092/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-092/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-364/MG, conforme SNV versão 202604A, Trecho: INÍCIO PONTE S/RIO GRANDE) (DIV SP/MG) - ENTR BR-364/365 (INÍCIO PONTE S/RIO PARANAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: ENTR BR-153/262/364 - ENTR BR154/364, Código SNV364BMG0310, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 22K: 677.001 E; 7.820.974 N, km108+087m, na faixa de rolamento com extensão de 14,060m (quatorze metros e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 210,900m² (duzentos e dez metros quadrados e noventa decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 25,920m (vinte e cinco metros e noventa e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 388,800m² (trezentos e oitenta e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 38,880m (trinta e oito metros e oitenta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 583,200m² (quinhentos e oitenta e três metros quadrados e vinte decímetros quadrados); coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 22K: 677.001 E; 7.820.974 N até 676.088 E; 7.820.826 N, do km108+087m ao km109+040m, na área lateral externa com extensão de 928,000m (novecentos e vinte e oito metros) por 8,500m (oito metros e cinquenta centímetros) de largura e área de 7.888,000m² (sete mil e oitocentos e oitenta e oito metros quadrados); perfazendo área total de 9.070,900m² (nove mil e setenta metros quadrados e noventa decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Itapagipe/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006175/2025-46. DATA DE ASSINATURA: 16/07/2026.