AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE APLICAÇÃO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo resolve aplicar à MLUZ SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 18.255.023/0001-02, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/2021, pelo período de 12 (doze) meses, a contar desta publicação, bem como as multas compensatória e moratória, previstas no art. 156, inciso II, e §§ 3º e 4º da Lei nº 14.133/2021, nos valores de R$ 1.474,00 e R$ 34.023,30, respectivamente. As penalidades resultam da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico Despesa de Eleição nº 90030/2024, mediante processo administrativo SEI 0046075-87.2024.6.26.8000. São Paulo, 17 de julho de 2026. Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material.