Edital nº 18/2026 - Supes-PA/Gerex-STM-PA/Seam-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA

Edital nº 18/2026 - Supes-PA/Gerex-STM-PA/Seam-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA Processo nº 02048.000473/2024-71 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persistir a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. INTERESSADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO TERMO DE DEPÓSITO TERMO DE APREENSÃO TERMO DE EMBARGO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Leo Martins Rocha ***406.682** 02001.036238/2022-11 9071292-E XXXXXX 10981-E DZU1WNBY XXXXXX Jocemar Hucalo ***122.482** 02048.001080/2014-11 527548-D 32625-E XXXXXX XXXXXX XXXXXX Reginaldo Nicolim ***357.611** 02048.000647/2015-13 7005-E XXXXXX XXXXXX 629564-E XXXXXX Sidnei Aparecido Ribas ***560.031** 02048.000658/2014-12 364-E XXXXX XXXXXX 1394-E 4191-E J.O.Lima &Cia Ltda 07.718.279/0002-73 02018.000471/2007-39 459774-D XXXXX XXXXXX XXXXXX 438113-B Fica assegurado aos notificados, o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Tapajós, n° 2267, Bairro: Laguinho, CEP: 68040000, Santarém -PA, - www.ibama.gov.br . horário das 08:00h às 12:00h e 14:00 às 18:00 em dias úteis. ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente do IBAMA/PA