EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 08653.000477/2026-60, instaurado para apurar possível descumprimento obrigacional, no que tange aos subitens 6.32.9 ao 6.32.16 do Termo de referência nº 70/2024 (SEI nº 73006728) NOTIFICA, com fundamento no art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/99, o representante legal da empresa SERCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDAEPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.575.816/0001-04, com sede em local incerto e não sabido, para que apresente DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do presente edital, conforme o teor do art. 158 da Lei nº 14.133/21 e da Portaria Normativa PRF Nº 22, de 19 de dezembro de 2022. Expirado o prazo, o processo seguirá independentemente da apresentação de defesa. Local para a apresentação de defesa prévia e consulta aos autos eletrônicos: Rodovia Santos Dumont (BR 116), Km 06, nº 2100, Bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP 60.864-012. Fortaleza - CE, 17 de julho de 2026 GETÚLIO RODNEY GOMES DE LIMA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará Substituto