EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação para apresentação de Defesa Prévia. Concorrência, na forma eletrônica, nº 90062/2025-18. Processo Administrativo SEI nº 50618.001392/2025-19. NOTIFICANTE: Serviço de Cadastro e Licitações - Presidente da Comissão de PAAR. NOTIFICADA: NACIONAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., inscrita no CNPJ nº. 33.608.662/0001-06. Fica NOTIFICADA a empresa citada para que apresente Defesa Prévia quanto à possível irregularidade cometida no Pregão, na forma eletrônica, nº 90062/2025-18, que teve como objeto a execução dos Serviços de Engenharia para as Obras de Duplicação, com Implantação de Interseções, de vias laterais e de Obras de Artes Especiais, incluindo restauração da pista existente da rodovia BR-343/PI, segmento do km 311,20 ao km 332,20, com extensão total de 20,76 Km (Estaca 440 - Estaca 1478), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos. As ocorrências indicam possível infringência quanto aos incisos IV e V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e do Edital nº 90062/2025-18 em razão do não envio de resposta ao Ofício nº 40699/2026/SELIC - PI/SRE - PI. Assim, faz-se necessária Defesa Prévia quanto à conduta praticada pelo Licitante NACIONAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. na Concorrência, na forma eletrônica, nº 90062/2025-18 afim de que a autoridade competente analise a Defesa Prévia em face de abertura de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR, uma vez que os fatos descritos acima caracterizam, a princípio, infração às normas legais e editalícias. Considerando-se a impossibilidade de notificação por via postal e por e-mail, com base nos autos do Processo Administrativo SEI nº 50618.001392/2025-19, por todo o exposto, no uso de minhas atribuições legais e com fulcro na Lei nº 14.133/2021, no Decreto 11.246/2022 e nos artigos 23 e 24 da Lei nº 9.784/1999, NOTIFICO, na pessoa de seu representante legal, a empresa NACIONAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA , inscrita no CNPJ nº 33.608.662/0001-06, conforme o rito previsto no art. 5º da Instrução Normativa DNIT nº 6/2019, de 24 de maio de 2019 (PAAR), a apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, quanto à conduta observada. A Defesa Prévia deverá ser encaminhada ao Serviço de Cadastro e Licitações da Superintendência Regional do DNIT/PI, e-mail: scl.pi@dnit.gov.br, situado na Avenida João XXIII, 1316, Bairro dos Noivos, Teresina/PI, CEP: 64045-000, oportunidade em que deverá juntar documentos probatórios do que alegar, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. O Processo Administrativo SEI nº 50618.001392/2025-19 está disponível para consulta por meio de solicitação a ser enviada ao endereço eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão/DNIT: sic@dnit.gov.br. Teresina - PI, 17 de julho de 2026. Samya Stefânia Rodrigues Lima Presidente da Comissão de PAAR/SRE/DNIT/PI