EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 0004969-84.2019.6.13.8000; 5º TA ao Contrato 71/2010; Contratada: Espólio de Antônio Silva Bitencourt; Vigência: 02/08/2026 a 1º/08/2036; Objeto: alteração e a prorrogação do Contrato; Valor: R$ 285.194,17; Classificação: 3390.36.15; PT: 02.122.0033.20GP.0031; Fundamento Legal: em harmonia com o disposto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 62 da Lei nº 8.666/1993, o presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no artigo 3º da Lei nº 8.245/1991 e na Cláusula Segunda do Contrato, quanto à prorrogação; no artigo 54 e inciso VII do artigo 55, ambos da Lei nº 8.666/1993, no que tange à inclusão da Cláusula da LGPD; no art. 35 da Lei nº 8.245/1991 no que tange à alteração da Cláusula Sétima do contrato; Signatários: Rodolfo Francisco Castro Pacheco - Diretor Geral pelo TRE-MG e Rafael Cândico Silva - Locador; Assinatura: 14/07/2026