EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 10.0011/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.001/2026 PARTES: Prefeitura Municipal de CACHOEIRA GRANDE/MA e a Empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E FINANCEIRA, VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE ATIVOS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO E À ESTRUTURAÇÃO DE MODELO JURÍDICO E FINANCEIRO PARA A CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, COMPREENDENDO ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS LEGAIS E CONVOCATÓRIOS, SUPORTE JUNTO AO PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS DE CONTROLE, COM REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VINCULADA AO ÊXITO DA OPERAÇÃO PARA O MUNICIPIO DE CACHOEIRA GRANDE/MA. VIGENCIA: 12 meses, valor: Pelos serviços efetivamente prestados, a CONTRATADA fará jus ao recebimento de honorários advocatícios ad exitum, correspondentes a 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. . 74, inciso III, alínea "c" e "e", §3º, da Lei nº 14.133/2021, RECURSOS: Próprios. CACHOEIRA GRANDE/MA, 16/07/2026. Daniel Coimbra Abreu - Secretario Municipal de Administração e Planejamento.