EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATO Nº 4/2026 - UASG 928680 - Processo Administrativo nº SD-ADM-2025/01871 (Apuração de Irregularidade). Termo de Contrato nº 0012-PS/2023/0001. Contratante: NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. Representantes: Sr. JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO, Presidente, e o Sr. CARLOS ROBERTO SANTOS, Diretor de Administração. Contratada: OI SOLUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.719.875/0001-12. Objeto: resilição amigável do Termo de Contrato nº 0012-PS/2023/0001, em virtude da transição, para a CLARO S.A., dos serviços atualmente prestados pela DISTRATADA à DISTRATANTE, nos termos da Decisão (Id. 239294199) proferida em 30/10/2025 pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Incidente nº 0960108-88.2025.8.19.0001 - "Incidente de Transição de Serviço Público Essencial", com fundamento no art. 69, inciso VII, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nos arts. 90, inciso II e 92, caput, ambos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil - RILC. Data da Assinatura: 09/06/2026.