PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 924, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 924, DE 17 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, inciso I, e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 30497/DF (2024/0309188-4), em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Processo Judicial nº 5024971-05.2016.4.04.7000, da 11ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Parecer de Força Executória nº 00002/2025/PGU/AGU e o que consta do Processo SEI nº 21000.062966/2023-13, resolve: Art. 1º Ratificar a Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 43, de 15 de janeiro de 2025, publicada no DOU do dia 16 de janeiro de 2025, que anulou a Portaria de Pessoal MAPA nº 1, de 27 de agosto de 2024, publicada no DOU do dia 30 de agosto de 2024, e reconhecer o caráter definitivo das nomeações realizadas em caráter sub judice pela Portaria nº 262, de 12 de dezembro de 2016, do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, publicada no DOU do dia 20 de dezembro de 2016, em favor de MARINA SIMONI DE ABREU, matrícula SIAPE nº 1349993, classificada em 4º lugar, e de BARBARA HELIODORA BILYK CARNEIRO, matrícula SIAPE nº 1349971, classificada em 6º lugar, para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, área Medicina Veterinária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEBER OLIVEIRA SOARES