PORTARIA Nº 1.540, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.540, DE 17 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no inciso II, §1º do art. 78 do Decreto nº 11.473, de 06 de abril de 2023, resolve: Art. 1º A Portaria nº 1.586, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União 27 de dezembro de 2024, referente à designação dos representantes das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no biênio 2025-2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º .................................................................... ................................................................................. I - Eixo I, referente aos fóruns, comitês, redes e movimentos de nível nacional de composição exclusiva da sociedade civil que atuam em pelos menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente: a) titular: Fundação Fé e Alegria do Brasil, representada por Fernanda Ariele da Silva; ........................................................................" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JANINE MELLO