PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 146, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 146, DE 17 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X, do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 14 da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 9º c/c art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a decisão proferida pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Ação Ordinária nº 1089620-20.2023.4.01.3400, o teor do Parecer de Força Executória nº 00632/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, expedido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, o Edital nº 8/2026-RFB, de 13 de julho de 2026, publicado na Edição nº 130, Seção 3, à página 81, do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de julho de 2026, e o que consta do Processo SEI nº 14021.024142/2026-76, resolve: Art. 1º Nomear, em cumprimento de decisão judicial, o candidato GABRIEL DE CARVALHO BALDISSERA, habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, criada pelo Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, consideradas as alterações promovidas pela Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, na Classe "Segunda", Padrão "I", em vaga especificada pelo Código SIAPE nº 0656831. Art. 2º Estabelecer sua lotação nas Unidades Centrais e exercício na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKAYAMA BARREIRINHAS