PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS Nº 521, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS Nº 521, DE 10 DE JULHO DE 2026 A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU, vinculada à Coordenação de Atendimento do RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada no BSE de 19/04/2022, na PORTARIA MPS nº 3.085 de 24/09/2024, publicada no DOU nº 189, de 30/09/2024, e Portaria/DGP/INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.139107/2026-10 e no Processo Judicial nº 0013334-33.2010.4.01.3801, e na forma da legislação vigente, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria nº 47, de 24 de agosto de 2006, publicada no DOU nº 164, de 25/08/2006, página 28, seção 2, referente a aposentadoria do(a) servidor(a) ANTONIO AMERICO MENDES VIANA, matrícula SIAPE nº 0921312, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, para constar que os proventos passam a fundamentar-se no artigo 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal, em sua redação original, combinado com o art. 3º da EC 41/2003, com a proporcionalidade 32/35, em razão da averbação de tempo de especial no período de 01/01/1982 a 11/12/1990, laborado em condições insalubres, por força de decisão judicial proferida no Processo nº 0013334-33.2010.4.01.3801, em trâmite na 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAN NATSUMI ETO