PORTARIA PGR/MPF Nº 451, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 451, DE 15 DE JULHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 28 da Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, e na Portaria PGR/MPF nº 265, de 30 de abril de 2026, e tendo em vista o contido no Ofício nº 3492/2026 - GABPR3 - 6º Ofício, de 14 de julho de 2026, oriundo da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, resolve: Art. 1º Fica suspensa, no período de 13 a 27 de julho de 2026, a desoneração do Procurador da República CLAUDIO VALENTIM CRISTANI das atribuições do 6º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, conferida em razão do exercício da função de Procurador Regional Eleitoral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 13 de julho de 2026. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO