PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.399, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.399, DE 17 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal de Taubaté, nos autos do Processo n° 5002149-28.2020.4.03.6121, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.001263/2025-13, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora JUCELEN GUIMARÃES, na condição de FILHA INVÁLIDA do ex - servidor ODAIR GUIMARÃES - Matrícula SIAPE nº 0856281, aposentado no cargo de Motorista Oficial, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 07 de Outubro de 2019, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00011/2025/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA