PORTARIA PGR/MPF Nº 447, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 447, DE 10 DE JULHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 242, de 23 de abril de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 68, de 5 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º .............................................. .............................................. § 1º Os membros designados deverão atuar na condição de membros auxiliares do Procurador-Geral da República, no período de 1º de maio a 30 de setembro de 2027. .............................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO