PORTARIA DE PESSOAL Nº 683, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 683, DE 16 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; e CONSIDERANDO os documentos constantes dos autos do processo nº 53500.016994/2026-59; CONSIDERANDO o Acórdão nº 679/2026 - TCU - Plenário; CONSIDERANDO o constante no Informe nº 184/2026/SEI/AFPE3/AFPE/SAF, resolve: Art. 1º Revisar a concessão da Aposentadoria Voluntária do servidor ANTONIO CARLOS VALADARES PEIXOTO, Matrícula Siape nº 6810174, pertencente ao Quadro Específico desta Agência, proveniente do Ministério das Comunicações, onde ocupava o cargo de Economista, redistribuído para a Anatel, lotado na Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação - AFFO, para alterar o fundamento legal do art. 20, § 2º, inc. II, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c os artigos 62-A e 244 da Lei nº 8.112/1990, para o art. 4º, § 6º, inc. II, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c os artigos 62-A e 244 da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º Notifique-se o interessado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CARLOS MANUEL BAIGORRI