PORTARIA DG/PRF Nº 535, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DG/PRF Nº 535, DE 16 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.001585/2002-11 e prolatadas nos autos do Processo Judicial nº 0019398-73.2002.4.03.6100, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 259/2018/DG, de 24 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União, em 30 de julho de 2018, seção 2, e restabelecer os efeitos da Portaria nº 181/2003/DG, de 25 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, em 26 de fevereiro de 2003, seção 2, que nomeou, de forma precária, o Sr. MARCUS VINICIUS SIQUEIRA PRADO, sob o código de vaga nº 65095, no cargo de Policial Rodoviário Federal, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0019398-73.2002.4.03.6100 (NUP: 00414.015880/2021-90). Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia em São José do Rio Preto/SP (DEL 09-SP). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA