PORTARIA Nº 26-SVP/1ª RM/Cmdo, de 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 26-SVP/1ª RM/Cmdo, de 15 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0054113-93.2015.4.01.3400, em trâmite na 22ª Vara Federal Cível da SJDF, transitada em julgado em 11 FEV 26, que determinou a reintegração e a reforma do autor, com proventos integrais no mesmo grau hierárquico da ativa, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 12076/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 26 NOV 25 e o DIEx Simplificado Nº 7097-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 2 ABR 26, resolve: REFORMAR com proventos integrais no mesmo grau hierárquico da ativa, o Cb ENG ALAN HERMOGENES MARTINS, Prec/CP 34/5998554, Idt 010.102.687-0 EB, com efeitos a contar de 14 FEV 2017 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), em cumprimento ao Parecer de Força Executória Nº 12076/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 26 NOV 25 e o DIEx Simplificado Nº 7097-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 2 ABR 26, com fundamento nos artigos 106, inciso II, 108, inciso III e 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. CONCEDER ao Cb ENG ALAN HERMOGENES MARTINS, Prec/CP 34/5998554, Idt 010.102.687-0 EB, o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com efeitos financeiros a contar de 14 FEV 2017 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), nos termos do artigo 39, inciso XXXIII, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), bem como o pagamento da ajuda de custo, nos termos do artigo 3°, inciso XI, alínea "b", da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 AGO 2001. Gen. Div. GIOVANI MORETTO