PORTARIA MF Nº 172, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MF Nº 172, DE 16 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, de conformidade com o disposto no art. 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com fundamento no artigo 134 e artigo 132, inciso XIII, este combinado com o artigo 117, inciso IX, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 14044.720063/2020-36, resolve: Cassar a aposentadoria de Fátima Cristina da Silva, à época dos fatos Técnica do Seguro Social, Matrícula SIAPE nº 0910677, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal nos moldes do artigo 137, "caput", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. DARIO CARNEVALLI DURIGAN