PORTARIA MMA Nº 1.743, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MMA Nº 1.743, DE 17 DE JULHO DE 2026 Fixa as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos, de acordo com o previsto na Portaria GM/MMA nº 876, de 11 de dezembro de 2023. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe confere o art. 16, § 1º, da Portaria GM/MMA nº 876, de 11 de dezembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.005879/2026-59, resolve: Art. 1º Fixa, na forma do Anexo desta Portaria, as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente, devidas aos ocupantes dos cargos efetivos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, em exercício no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 2º A avaliação de desempenho institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para o período de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, considerará os percentuais alcançados das metas estabelecidas no Anexo desta Portaria. Art. 3º Caberá à Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima o monitoramento das metas institucionais e a consolidação das informações referentes aos resultados alcançados. Parágrafo único. Para efeito de pagamento das gratificações de que trata esta Portaria, a unidade responsável pelo Planejamento Institucional vinculada à Secretaria Executiva deverá apurar e encaminhar os percentuais de cumprimento das metas institucionais à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2026. ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO ANEXO INDICADORES E METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA PERÍODO: DE 1º DE JUNHO DE 2026 A 31 DE MAIO DE 2027 NOME DO INDICADOR UNIDADE DE MEDIDA FÓRMULA DE CÁLCULO META PARA O PERÍODO 01 Planos Estaduais de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca dos Estados do Semiárido elaborados, junto aos governos estaduais Número Somatório de planos elaborados 11 02 Plataforma Georreferenciada de Gestão Ambiental Rural voltada à visualização e análise integrada de dados socioambientais, fundiários e territoriais desenvolvida. Número Somatório de plataformas desenvolvidas 1 03 Famílias atendidas pelo Programa Bolsa Verde Número Somatório do nº de famílias com pagamentos realizados. 85.000 04 Pesquisas e desenvolvimento tecnológicos registrados no SisGen Número Somatório do número de cadastros de pesquisas e de desenvolvimento tecnológicos registrados no SisGen no ano 5.000 05 Instrumentos de ordenamento ou fomento do uso sustentável dos recursos pesqueiros elaborados Número Somatório do número de Normas de ordenamento e instrumentos para o uso sustentável dos recursos pesqueiros (NIOF) elaborados 10 06 Núcleos de Desenvolvimento da Sociobioeconomia (ativação ou adesão) implementado Número Somatório do número de Núcleos de Desenvolvimento da Sociobioeconomia 6 07 Inventário Nacional de Emissão de Poluentes publicado Número Somatório do nº de inventários publicados 1 08 Iniciativas estruturantes de incentivo à reciclagem apoiadas Número Somatório de: planos, programas e projetos apoiados ou lançados; normas elaboradas; publicações técnicas elaboradas; cursos lançados; relatórios de logística reversa analisados; projetos da Lei de Incentivo a Reciclagem (LIR) admitidos; projetos da LIR autorizados para execução; e instrumentos de transferência voluntária firmados. 100 09 Portaria Instituindo Áreas prioritárias para Conservação de Água no Cerrado - APCAC publicada Número Somatório do número de portaria publicada 1 10 Municípios apoiados pelo MMA com iniciativas para o aperfeiçoamento da gestão ambiental municipal de forma integrada Número Quantidade de municípios apoiados 100 11 Famílias do Programa Territórios da Floresta beneficiadas com pagamento por serviços ambientais Número Número de famílias das áreas de atuação do Programa Territórios da Floresta que aderiram à chamada pública de pagamento por serviços ambientais 1.000 12 Convênios para apoio à implementação de planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais na Amazônia e Pantanal acompanhados Número Quantidade de convênios sendo acompanhados com objetivo de apoiar a implementação dos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios na Amazônia e Pantanal 25 13 Área de florestas públicas federais com editais publicados para manejo e exploração econômica de produtos e serviços florestais pela concessão florestal Hectare S= Area_UMF(i) Onde "S" é o indicador relativo à soma das áreas de UMFs com editais de concessões publicados, "Area_UMF(i)"é a área (em hectares) de cada UMF "i" com edital publicado, e "i" é o indexador da UMF computada (variando de 1 até o número de UMFs com editais publicados) 200.000 14 Relatórios sobre Florestas do Brasil publicados Número Somatório do número de relatórios publicados no SNIF 1 15 Ações apoiadas para promoção da política de regularização ambiental de imóveis rurais Número Somatório do número de ações apoiadas 20 16 Consumo de Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs no Brasil reduzido Percentual (1 -CA/LB)*100 (CA: consumo anual de HCFCs em t PDO; LB: linha de base do consumo de HCFCs em tPDO, que equivale a 1.327,30 t PDO) 67,5% (sessenta e sete vírgula cinco por cento) 17 Estudos e instrumentos para o enfrentamento da Mudança do Clima na Zona Costeira e Marinha elaborados Número Somatório do número de estudos elaborados 2 18 Resolução sobre operacionalização do Artigo 6.2 do Acordo de Paris submetido ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) Número Somatório do número de resolução submetida ao CIM 1 19 Servidores capacitados nos diversos níveis federativos para a formulação e implementação de políticas de adaptação e mitigação Número Somatório do número de servidores capacitados (federais, estaduais e municipais) pelo próprio MMA e instituições parceiras na área de mudança do clima (políticas de mitigação e adaptação). 450 20 Municípios que aderiram à iniciativa AdaptaCidades. Número Somatório do número de municípios que aderiram individualmente ou através de consórcios e associações, à iniciativa AdaptaCidades. 500 21 Sistema Nacional de Monitoramento e Reporte Geoespacial de Áreas em Processo de Recuperação da Vegetação Nativa implementado para o cômputo da meta do Planaveg Número Somatório do número de sistemas implantados 1 22 Reuniões da Comissão Nacional de Biodiversidade CONABIO realizadas Número Somatório de número de reuniões realizadas 2 23 Municípios brasileiros com ações ou instrumentos do Programa Nacional de Manejo Populacional de cães e gatos realizados Percentual Percentual= [(Número total de municípios brasileiros com ações ou instrumentos do programa) / Número de municípios brasileiros] ×100 20% (vinte por cento) 24 Unidades de Conservação cadastradas na plataforma do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - CNUC Número Somatório de nº de UCs cadastradas 3500