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DespachoSeção 1 · Edição 134 · Pág. 60

DESPACHO Nº 2.616, DE 17 DE JULHO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica

Texto integral

DESPACHO Nº 2.616, DE 17 DE JULHO DE 2026 Processo nº: 48500.020831/2026-31. Interessados: Horizon Transmissão ES S.A., (CNPJ nº 04.705.039/0001-65,), Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 28.152.650/0001-71), Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (CNPJ nº 02.831.210/0002-38). Decisão: Dar cumprimento à decisão judicial exarada no âmbito Processo Judicial nº 1071696-88.2026.4.01.3400. A íntegra deste Despacho está juntado aos autos e disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. DENIS PEREZ JANNUZZI Superintendente Adjunto