PORTARIA SOF/MPO Nº 306, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SOF/MPO Nº 306, DE 17 DE JULHO DE 2026 Altera a Portaria SOF/MPO nº 176, de 12 de maio de 2026, que "Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2027, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências". O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 20, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria SOF/MPO nº 176, de 12 de maio de 2026, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAYTON LUIZ MONTES ANEXOCronograma de Elaboração do PLOA-2027 PRAZO APLICÁVEL A SUBPROCESSO DO PLOA-2027 ATIVIDADE .................................................................................................................................. De 5/6 a 31/7 Todos os Poderes e Órgãos Projetos Orçamentários Captação das informações referentes às ações do tipo projeto em módulo específico no SIOP. .................................................................................................................................. 10/7 Órgãos do Poder Executivo Quantitativo Divulgação, pela SOF/MPO, dos referenciais monetários para a captação da proposta do PLOA-2027 aos órgãos setoriais do Poder Executivo. De 10/7 a 24/7 Órgãos do Poder Executivo Quantitativo Captação das propostas orçamentárias dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o exercício de 2027 no SIOP. De 10/7 a 31/7 Órgãos do Poder Executivo Quantitativo (Médio Prazo) Captação das projeções de despesas de médio prazo dos órgãos setoriais do Poder Executivo no SIOP, para compor o Marco Orçamentário de Médio Prazo. .................................................................................................................................. De 16/7 a 29/7 Órgãos responsáveis pelas projeções de despesas conforme Matriz de Responsabilidades Quantitativo: demais Despesas obrigatórias sem controle de fluxo Captação, no módulo quantitativo do SIOP, das propostas orçamentárias para as despesas obrigatórias sem controle de fluxo lançadas pelos órgãos responsáveis pelas projeções de despesas, conforme Matriz de Responsabilidades da JEO. ..................................................................................................................................