Despacho

Despacho Relação nº 241/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADO(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) à MULTA e à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e do Item 13.2.1 do Edital nº 02/2021 - Processo SEI nº 48051.002163/2021-91, 4ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento da multa. Notificado: NEIDIANE RODRIGUES DE MORAES, CPF/CNPJ: 0X1.2X0.9X1-X4, Área Arrematada 789 - Processo Minerário nº 300531/2016, Processo de Cobrança nº 48059.950699/2026-59, Auto de Infração 1455/2026/CED/ANM (20302363), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: NEIDIANE RODRIGUES DE MORAES, CPF/CNPJ: 0X1.2X0.9X1-X4, Área Arrematada 788 - Processo Minerário nº 300530/2016, Processo de Cobrança nº 48059.950698/2026-12, Auto de Infração 1454/2026/CED/ANM (20302340), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 786 - Processo Minerário nº 300434/2018, Processo de Cobrança nº 48059.950697/2026-60, Auto de Infração 1453/2026/CED/ANM (20302301), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 783 - Processo Minerário nº 300141/2020, Processo de Cobrança nº 48059.950693/2026-81, Auto de Infração 1450/2026/CED/ANM (20302150), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ESTEVAO NOGUEIRA DA SILVA, CPF/CNPJ: 6X3.6X9.0X2-00, Área Arrematada 778 - Processo Minerário nº 300006/2013, Processo de Cobrança nº 48059.950692/2026-37, Auto de Infração 1449/2026/CED/ANM (20301948), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: HENRIQUE FREITAS NASCIMENTO, CPF/CNPJ: 0X4.8X5.5X1-40, Área Arrematada 784 - Processo Minerário nº 300314/2017, Processo de Cobrança nº 48059.950695/2026-71, Auto de Infração 1451/2026/CED/ANM (20302200), Valor da Multa: R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 785 - Processo Minerário nº 300322/2018, Processo de Cobrança nº 48059.950696/2026-15, Auto de Infração 1452/2026/CED/ANM (20302271), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA, CPF/CNPJ: 3X2.1X2.7X1-53, Área Arrematada 742 - Processo Minerário nº 866678/2014, Processo de Cobrança nº 48068.966610/2026-67, Auto de Infração 1448/2026/CED/ANM (20301918), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: M M GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA, CPF/CNPJ:1X.1X9.4X8/0001-X5, Área Arrematada 694 - Processo Minerário nº 866088/2015, Processo de Cobrança nº 48068.966609/2026-32, Auto de Infração 1447/2026/CED/ANM (20301719), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 791 - Processo Minerário nº 300534/2016, Processo de Cobrança nº 48059.950700/2026-45, Auto de Infração 1456/2026/CED/ANM (20328153), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 798 - Processo Minerário nº 300712/2019, Processo de Cobrança nº 48059.950711/2026-25, Auto de Infração 1467/2026/CED/ANM (20302398), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 797 - Processo Minerário nº 300698/2019, Processo de Cobrança nº 48059.950710/2026-81, Auto de Infração 1466/2026/CED/ANM (20328061), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 802 - Processo Minerário nº 300727/2019, Processo de Cobrança nº 48059.950715/2026-11, Auto de Infração 1471/2026/CED/ANM (20328670), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 801 - Processo Minerário nº 300726/2019, Processo de Cobrança nº 48059.950714/2026-69, Auto de Infração 1470/2026/CED/ANM (20328436), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 800 - Processo Minerário nº 300725/2019, Processo de Cobrança nº 48059.950713/2026-14, Auto de Infração 1469/2026/CED/ANM (20328341), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: GBI MINERACAO AGRONEGOCIOS E COMERCIO LTDA, CPF/CNPJ: 25.231.XXX/0001-30, Área Arrematada 795 - Processo Minerário nº 300638/2019, Processo de Cobrança nº 48059.950707/2026-67, Auto de Infração 1459/2026/CED/ANM (20309612), Valor da Multa: R$ 95.555,40 (noventa e cinco mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: GBI MINERACAO AGRONEGOCIOS E COMERCIO LTDA, CPF/CNPJ: 25.231.XXX/0001-30, Área Arrematada 794 - Processo Minerário nº 300637/2019, Processo de Cobrança nº 48059.950702/2026-34, Auto de Infração 1458/2026/CED/ANM (20302527), Valor da Multa: R$ 155.555,40 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 793 - Processo Minerário nº 300616/2018, Processo de Cobrança nº 48059.950701/2026-90, Auto de Infração 1457/2026/CED/ANM (20302475), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: J RIBEIRO MINERACAO E LOGISTICA LTDA, CPF/CNPJ: 02.941.XXX/0001-59, Área Arrematada 796 - Processo Minerário nº 300639/2019, Processo de Cobrança nº 48059.950709/2026-56, Auto de Infração 1465/2026/CED/ANM (20327998), Valor da Multa: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 799 - Processo Minerário nº 300724/2019, Processo de Cobrança nº 48059.950712/2026-70, Auto de Infração 1468/2026/CED/ANM (20328222), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/protocolo. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei Reinam Bispo Sobral Superintendente Substituto