PORTARIA PGR/MPF Nº 456, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 456, DE 16 DE JULHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na DECISÃO 7/2026 CHEFIAGAB/PGR (PGR-00258585/2026) e no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006594/2026-54, resolve: Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, conforme Anexo I. Art. 2º Fica remanejado 1 (um) cargo de Procurador Regional da República da Procuradoria da República em Alagoas para a Procuradoria Regional da República na 5ª Região. Art. 3º Fica incluído 1 (um) cargo de Procurador da República na Procuradoria da República em Alagoas. Art. 4º Fica remanejado 1 (um) ofício comum de Procurador Regional da República da Procuradoria da República em Alagoas para a Procuradoria Regional da República na 5ª Região. Art. 5º Fica incluído 1 (um) ofício comum de Procurador da República na Procuradoria da República em Alagoas. Art. 6º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013: I - 09 (nove) relativos ao exercício de 2014; II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015; III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016; IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017; V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018; VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020. Art. 7º Não constam ainda da distribuição do Anexo I: I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003; II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Art. 8º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns do Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas nos arts. 4º e 5º, conforme anexo II. Art. 9º Fica revogada a Portaria PGR/MPF Nº 363, de 3 de junho de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 216, de 9 de junho de 2026. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIDADE Nº DE CARGOS TOTAL I - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 74 74 II - PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPÚBLICA 1ª Região 52 2ª Região 49 3ª Região 56 4ª Região 46 5ª Região 24 6ª Região 18 245 III - PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ACRE Rio Branco/Cruzeiro do Sul 6 6 ALAGOAS Maceió/União dos Palmares 12 Arapiraca/Santana do Ipanema 4 16 AMAPÁ Macapá/Laranjal do Jari/Oiapoque 8 8 AMAZONAS Manaus/Tefé 17 Ofício da Amazonia Ocidental em Manaus 2 Ofício da Amazonia Ocidental em Brasília 3 Tabatinga 2 24 BAHIA Salvador 20 Alagoinhas 1 Barreiras/Bom Jesus da Lapa 3 Eunápolis/Teixeira de Freitas 2 Feira de Santana/Campo Formoso/Paulo Afonso 6 Guanambi 2 Ilhéus/Itabuna 3 Irecê 1 Jequié 2 Vitória da Conquista 2 42 CEARÁ Fortaleza/Maracanaú/Itapipoca 20 Juazeiro do Norte/Iguatu 2 Limoeiro do Norte/Quixadá 2 Sobral/Crateús/Tauá 2 26 DISTRITO FEDERAL Brasília 30 Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Distrito Federal/ UNTC-DF 1 31 ESPÍRITO SANTO Vitória/Serra/Colatina/Linhares/Cachoeiro do Itapemirim/São Mateus 19 19 GOIÁS Goiânia/Aparecida de Goiânia/Itumbiara/Rio Verde/Jataí 20 Anápolis /Uruaçu 3 Luziânia/Formosa 2 25 MARANHÃO São Luís 13 Bacabal 1 Caxias 2 Imperatriz/Balsas 4 20 MATO GROSSO Cuiabá/Diamantino/Juína 14 Ofício da Amazonia Oriental em Cuiabá 1 Barra do Garças 2 Cáceres 3 Rondonópolis 2 Sinop 2 24 MATO GROSSO DO SUL Campo Grande/Coxim 11 Corumbá 2 Dourados/Naviraí/Ponta Porã/Bela Vista 8 Três Lagoas 2 23 MINAS GERAIS Belo Horizonte 29 Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de Minas Gerais/ UNTC-MG 1 Divinópolis/Passos/São Sebastião do Paraíso 4 Governador Valadares/Teófilo Otoni 3 Juiz de Fora/Manhuaçu/Muriaé/Viçosa/Ponte Nova 6 Montes Claros/Janaúba 4 São João Del Rei/Lavras 2 Sete Lagoas/Ipatinga 4 Uberaba 2 Uberlândia/Ituiutaba/Paracatu/Unaí/Patos de Minas 7 Varginha/Pouso Alegre/Poços de Caldas 3 65 PARÁ Belém/Castanhal/Paragominas/Tucuruí 18 Ofício da Amazonia Oriental em Belém 2 Ofício da Amazonia Oriental em Brasília 2 Altamira 3 Santarém/Itaituba 5 Marabá/Redenção 5 35 PARAÍBA João Pessoa/Guarabira 12 Campina Grande/Monteiro/Patos 6 Sousa 2 20 PARANÁ Curitiba/Paranaguá/Pato Branco 24 Campo Mourão 1 Cascavel/Toledo 3 Foz do Iguaçu 9 Francisco Beltrão 1 Londrina/Apucarana/Jacarezinho 8 Maringá/Paranavaí 5 Ponta Grossa/Guarapuava/União da Vitória 4 Umuarama/Guaíra 4 59 PERNAMBUCO Recife/Goiana/Cabo de Santo Agostinho/Palmares 20 Caruaru 2 Garanhuns/Arcoverde 2 Petrolina/Juazeiro 3 Serra Talhada/Salgueiro/Ouricuri 3 30 PIAUÍ Teresina/Picos 11 Corrente 1 Floriano 1