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DespachoSeção 1 · Edição 134 · Pág. 54

DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaSecretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória

Texto integral

DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2026 Código: 719.374 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se nº 235881.0608188/2025 Interessado: ZULEYKA CABALLERO ZAYAS No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, inciso II e Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral