PORTARIA Nº 39, DE 6 DE JULHO DE 2026 (*)

PORTARIA Nº 39, DE 6 DE JULHO DE 2026 (*) Autoriza o fomento, por meio da Bolsa-Formação, de cursos de qualificação profissional voltados à educação especial inclusiva e às áreas de tecnologias digitais, gestão e negócios. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso IV, e no art. 5º, § 1º, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, bem como no art. 4º, § 1º, e no art. 19 da Portaria MEC nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, e o constante dos autos do Processo nº 23000.012655/2026-73, resolve: Art. 1º Fica autorizado o fomento, por meio da Bolsa-Formação, aos cursos de qualificação profissional constantes no Anexo desta Portaria. Art. 2º O processo de pactuação dos cursos de que trata esta Portaria obedecerá ao disposto na Portaria MEC nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO PEDINI ANEXOCURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Nome do Curso: Profissional de Apoio Escolar. Carga Horária: 180 horas. Eixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social. Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo. Perfil Profissional: O egresso do curso de Formação Inicial de Profissional de Apoio Escolar (Educação Especial na Perspectiva Inclusiva) estará apto a atuar no contexto da educação básica, de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação e as normas vigentes. Esse profissional será qualificado para atuar como apoio ao estudante da Educação Especial, contribuindo para sua participação, autonomia e segurança no ambiente escolar, por meio do suporte às atividades de locomoção, alimentação, higiene, comunicação e acessibilidade. No exercício de suas funções, deverá atuar de forma articulada com o professor regente e a equipe pedagógica, em diálogo com instrumentos como o Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE e o Plano Educacional Individualizado - PEI, respeitando os limites de sua atuação e o caráter não substitutivo da docência. O egresso deverá, ainda, adotar estratégias de mediação pedagógica colaborativa, bem como utilizar recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas adequadas às necessidades educacionais específicas dos estudantes, contribuindo para a efetivação de práticas educacionais inclusivas. Idade: 18 anos. Outros Pré-requisitos: Não há. Ocupações Associadas (CBO): 3341-10 - Monitor de alunos. Nome do Curso: Assistente de Preço de Venda. Carga Horária: 160 horas. Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios. Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental Completo. Perfil Profissional: O egresso do Curso de Formação Inicial de Assistente de Preço de Venda estará apto a atuar na definição e implementação de estratégias de preços de produtos e serviços, contribuindo para decisões comerciais lucrativas e competitivas. Será capaz de realizar cálculos de custos e margens de contribuição, aplicar conceitos básicos de tributação na formação de preços, compreender e aplicar políticas de preços e descontos, bem como utilizar ferramentas digitais para análise de dados. Nesse contexto, contribui para a otimização da receita e da lucratividade, apoiando a tomada de decisões mais estratégicas e sustentáveis para as organizações. Idade mínima exigida: 16 anos. Outros Pré-requisitos: Não há. Ocupações Associadas (CBO): 4110-10 - Assistente administrativo; 4131-10 - Auxiliar de contabilidade; e 2522-10 - Analista de custos (nível técnico/apoio). Nome do Curso: Assistente de Custo de Produção. Carga Horária: 160 horas. Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios. Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental Completo. Perfil Profissional: O egresso do Curso de Formação Inicial de Assistente de Custo de Produção estará apto a atuar na área de custos em articulação com a produção, realizando análises de custos, processos e ordens de fabricação, bem como o controle de estoques e a elaboração de relatórios. Com perfil operacional e de apoio à gestão, será capaz de compreender e aplicar conceitos básicos de custos de produção, diferenciando custos, despesas e investimentos, realizar o levantamento, registro e controle dos custos envolvidos nos processos produtivos e auxiliar na formação de preços de produtos e serviços, considerando a realidade do empreendimento. Apoia a análise de resultados financeiros, identifica oportunidades de redução de desperdícios e otimização de recursos, contribuindo para a organização e melhoria dos processos produtivos utilizando ferramentas básicas de controle e gestão de custos, atuando de forma ética, colaborativa e responsável, especialmente em contextos coletivos e solidários. Idade mínima exigida: 16 anos. Outros Pré-requisitos: Não há. Ocupações Associadas (CBO): 4131-10 - Auxiliar de contabilidade; 2522-05 - Analista de custos (nível técnico/apoio). Nome do Curso: Agente de Aplicações com Inteligência Artificial. Carga Horária: 200 horas. Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação. Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo. Perfil Profissional: O egresso do Curso de Formação Inicial de Agente de Aplicações com Inteligência Artificial estará apto a aplicar ferramentas e recursos de Inteligência Artificial - IA em contextos educacionais, de pesquisa, de extensão e de gestão administrativa, especialmente no âmbito de instituições públicas. Executa atividades de apoio à implementação e ao uso de soluções baseadas em IA, com foco na melhoria de processos institucionais, organização de informações, automação de tarefas, inovação organizacional e transformação digital. Será capaz de utilizar ferramentas de IA para a produção de conteúdos, apoiar práticas pedagógicas com tecnologias inteligentes, automatizar rotinas administrativas, interpretar dados com apoio de ferramentas digitais e desenvolver soluções simples baseadas em IA. Atua com responsabilidade ética e respeito aos princípios legais no uso das tecnologias, contribuindo para a inovação e a transformação digital nas organizações. Idade mínima exigida: 18 anos. Outros Pré-requisitos: Conhecimentos básicos de Informática. Ocupações Associadas (CBO): Republicação da Portaria nº 39, de 6 de julho de 2026, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 8 de julho de 2026, Seção 1, em razão da ausência do Anexo na publicação original.