PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.163, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.163, DE 16 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.005578/2025-94, resolve: Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria. § 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos Pontos de Medição Individual - PMI das usinas. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE ANEXO GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA USINA SOLAR FOTOVOLTAICA Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) Garantia Física de Energia (MWmed) Pereira Barreto I UFV.RS.SP.034361-7.01 12,4 Pereira Barreto II UFV.RS.SP.034362-5.01 12,4 Pereira Barreto III UFV.RS.SP.034363-3.01 12,4 Pereira Barreto IV UFV.RS.SP.034364-1.01 12,4 Pereira Barreto V UFV.RS.SP.034365-0.01 10,9 Novo Oriente I UFV.RS.SP.049335-0.01 12,4 Novo Oriente II UFV.RS.SP.049336-8.01 12,4 Novo Oriente III UFV.RS.SP.049337-6.01 12,4 Novo Oriente IV UFV.RS.SP.049338-4.01 12,4 Novo Oriente V UFV.RS.SP.049339-2.01 14,2 Novo Oriente VI UFV.RS.SP.049340-6.01 14,2 Monte Verde Solar II UFV.RS.RN.045154-1.01 13,6 Monte Verde Solar III UFV.RS.RN.045155-0.01 13,6 Monte Verde Solar IV UFV.RS.RN.045156-8.01 13,6 Monte Verde Solar V UFV.RS.RN.045020-0.01 13,6 Monte Verde Solar VII UFV.RS.RN.045021-9.01 13,6