RETIFICAÇÃO

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários

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RETIFICAÇÃO Na Deliberação-DG nº 47/2026 e Deliberação-DG nº 46/2026, publicadas no DOU de 17 de julho de 2026, Seção 1, pág. 154 e 156, onde se lê: "13 DE JULHO DE 2026", leia-se "15 DE JULHO DE 2026".

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