ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 4, DE 16 DE JULHO DE 2026

ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 4, DE 16 DE JULHO DE 2026 O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do Anexo I do Decreto n.º 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo nº 00688.000078/2026-90, resolve expedir, nesta data, o presente enunciado de caráter obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução: Enunciado: I - A demissão com base no enquadramento referente ao crime contra a administração pública (art. 132, inciso I, da Lei nº 8.112/90) somente será cabível com o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória. II - Com base no princípio da independência das instâncias, é possível a aplicação de demissão por infrações disciplinares, ainda que esteja em curso eventual ação penal contra o servidor, desde que o enquadramento proposto seja diverso do art. 132, inciso I, da Lei nº 8.112/90. Referência: art. 132, inciso I, da Lei nº 8.112/90. Fonte: Parecer AGU nº GQ-124/97 e Parecer nº 00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU. Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL