PORTARIA Nº 19.630, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.630, DE 16 DE JULHO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na seção 141.9 (2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.020736/2024-25, resolve: Art. 1º Revogar a suspensão cautelar do Certificado de CIAC Tipo 2, emitido em favor da GOOD FLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 38.195.752/0001-28. Art. 2º Autorizar, de forma provisória, o funcionamento da sede do CIAC na Rua Araçatiba, 480, Clube Céu, Santa Cruz (RJ), CEP 23520-410, até que seja concluído o processo nº 00065.110324/2026-48, que trata da alteração do endereço principal do CIAC. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRE STOCK HOFFMANN