RESOLUÇÃO-RE nº 2.830, DE 16 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.830, DE 16 DE JULHO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 04041933000188 Marca: CHESTERFIELD REMIX FRESH MINT KS (cigarro com filtro) - embalagem primária maço e box (RCB) e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.580786/2023-81 Expediente: 0195812/26-7 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33009911000139 Marca: LUCKY STRIKE AN AMERICAN ORIGINAL (cigarro com filtro) - embalagens primárias box e maço Processo: 25351.68463/2023-68 Expediente: 0321325/26-1 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 ICE BOOST (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.887359/2024-11 Expediente: 0165786/26-1 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 SENSES FRESH (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.955728/2024-05 Expediente: 0203596/26-1 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais