PORTARIA Nº 1.476, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.476, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a A. T. C., Processo nº 00135.235002/2025-59, recebido neste Ministério em 14/10/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.477, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a F. L. A. S., Processo nº 00135.210552/2026-46, recebido neste Ministério em 19/05/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.478, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a E. L. M., Processo nº 00135.205893/2025-19, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.479, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a D. S. P., Processo nº 00135.215000/2025-43, recebido neste Ministério em 18/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.480, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a C. S. P., Processo nº 00135.215625/2025-13, recebido neste Ministério em 18/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.481, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a D. S. P., Processo nº 00135.214994/2025-81, recebido neste Ministério em 18/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.482, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a I. S. P., Processo nº 00135.214995/2025-25, recebido neste Ministério em 18/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.483, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a F. S. P., Processo nº 00135.214998/2025-69, recebido neste Ministério em 18/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.484, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a J. H., Processo nº 00135.209344/2025-13, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.485, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a E. P. S., Processo nº 00135.210253/2025-21, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.486, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a J. R. V. S., Processo nº 00135.211340/2025-03, recebido neste Ministério em 21/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.487, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a E. V. S., Processo nº 00135.211342/2025-94, recebido neste Ministério em 21/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.488, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. A. B. P. S., Processo nº 00135.202999/2025-61, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.489, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a O. C. L. B., Processo nº 00135.203003/2025-34, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.490, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a A. A. M., Processo nº 00135.221667/2025-85, recebido neste Ministério em 17/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.491, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a A. A., Processo nº 00135.212455/2025-15, recebido neste Ministério em 07/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.492, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a E. A. R. O., Processo nº 00135.203143/2025-11, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.493, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a E. A. R., Processo nº 00135.203116/2025-30, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.494, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a C. A. S., Processo nº 00135.207794/2024-91, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.495, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a C. M. B., Processo nº 00135.210835/2025-15, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.496, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a J. M. C., Processo nº 00135.207567/2025-46, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.497, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a R. P. L. S., Processo nº 00135.207541/2025-06, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.498, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a R. P. L. C., Processo nº 00135.206626/2025-69, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.499, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a J. S. N., Processo nº 00135.203075/2025-81, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.500, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a A. A. S., Processo nº 00135.206256/2025-60, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.501, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a C. J. C., Processo nº 00135.205532/2025-72, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.502, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a E. A. S., Processo nº 00135.206276/2025-31, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.503, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a I. P. F., Processo nº 00135.207421/2025-09, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.504, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a J. M. F. S., Processo nº 00135.206736/2025-21, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.505, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a J. A. F. S., Processo nº 00135.206838/2025-46, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.506, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. N. F. S., Processo nº 00135.206837/2025-00, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.507, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a C. A. R. E., Processo nº 00135.219099/2025-52, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.508, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a C. A. R. E., Processo nº 00135.219098/2025-16, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.509, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a C. R. E., Processo nº 00135.206226/2025-53, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.510, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. P. S., Processo nº 00135.207288/2025-82, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.511, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a T. M. S., Processo nº 00135.207460/2025-06, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.512, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a R. S. O., Processo nº 00135.207298/2025-18, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.513, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a O. S. O., Processo nº 00135.207299/2025-62, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.514, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a R. A. S., Processo nº 00135.207226/2025-71, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.515, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a C. A. S., Processo nº 00135.207398/2025-44, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.516, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a M. C. A. S. C., Processo nº 00135.207391/2025-22, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.518, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a J. S. F., Processo nº 00135.207392/2025-77, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.519, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a D. R. S., Processo nº 00135.202975/2025-10, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.520, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a D. R., Processo nº 00135.210219/2025-56, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.521, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: DEFERIR a D. C. P., Processo nº 00135.205728/2025-67, recebido neste Ministério em 13/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.522, DE 16 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 224ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de julho de 2026, resolve: INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria. JANINE MELLO ANEXO REQUERENTE REQUERIMENTO SEI/MDHC P. L. P. J. 00135.215626/2025-50 E. C. V. 00135.203046/2025-10 M. C. M. 00135.203306/2025-57 G. D. J. R. 00135.203082/2025-83 E. N. M. 00135.204424/2025-82