DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026 Processo nº 17944.100470/2021-58 Assunto: Amortização parcial de dívida relativa ao saldo devedor do contrato de Instrumento Elegível a Capital Principal - IECP constituído pelo Instrumento de Novação e Confissão de Dívida nº 997/PGFN/CAF, celebrado entre a União e o Banco do Brasil S.A., em 28 de agosto de 2014, considerado irregular pelo Acórdão nº 56/2021-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2021. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a autorização do Banco Central do Brasil e o Acórdão nº 56/2021-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2021, expresso a concordância da União com a liquidação parcial do referido Contrato, no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), observadas as formalidades legais. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro