DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026 Processo nº 17944.001125/2026-47 Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto/COHAB - RP. Assunto: Contrato da Décima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto/COHAB - RP, para tomada de providências, por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor total de R$ 6.468.710,77 (seis milhões quatrocentos e sessenta e oito mil setecentos e dez reais e setenta e sete centavos), posição em 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados em parte à instituição credora e parte para o pagamento de dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro