DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026 Processo nº 17944.100830/2022-01 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Sexta Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4), detidos pela CAIXA, no montante de R$ 571.303,49 (quinhentos e setenta e um mil trezentos e três reais e quarenta e nove centavos), posicionado em 1º de março de 2022, que será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do FGTS. Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro