PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 30/07/2026 a 30/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 34 Turma da DRJ08 a serem realizadas na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. ITEM PROCESSO ITENS REPETITIVOS 38 10320.900735/2018-11 39 a 41 42 10630.900421/2017-26 43 a 55 56 10630.902468/2018-13 57 a 60 61 16692.720042/2019-78 62 a 81 82 10925.912002/2022-99 83 a 97 98 10925.904642/2021-44 99 a 113 114 10925.923527/2024-11 115 a 121 DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO LUIS DE GODOY MACHADO 1 - Processo nº: 10580.722243/2023-77 - Recorrente: FRISANE AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI 2 - Processo nº: 10675.927769/2024-73 - Recorrente: UBERLANDIA REFRESCOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.749719/2024-44 - Recorrente: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GABRIELA FERNANDA GENTINA TAFNER 4 - Processo nº: 11080.723810/2017-68 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.723813/2017-00 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.723814/2017-46 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11080.723815/2017-91 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11080.724616/2017-08 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11080.724618/2017-99 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11080.724619/2017-33 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11080.724620/2017-68 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11080.724621/2017-11 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11080.724623/2017-00 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11080.724624/2017-46 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11080.724625/2017-91 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11080.724626/2017-35 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11080.724627/2017-80 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11080.724628/2017-24 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11080.724630/2017-01 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11080.725787/2017-46 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11080.725788/2017-91 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11080.725789/2017-35 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11080.725790/2017-60 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11080.725882/2017-40 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11080.725883/2017-94 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11080.730742/2018-74 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11080.730743/2018-19 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11080.730744/2018-63 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11080.730745/2018-16 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11080.730746/2018-52 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11080.911568/2018-69 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11080.914368/2018-68 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO LUIS DE GODOY MACHADO 33 - Processo nº: 16682.904102/2024-90 - Recorrente: AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GABRIELA FERNANDA GENTINA TAFNER 34 - Processo nº: 11080.725791/2017-12 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11080.725792/2017-59 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11080.914367/2018-13 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI 37 - Processo nº: 10280.730158/2024-48 - Recorrente: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PEDRO LUIS DE GODOY MACHADO 38 - Processo nº: 10320.900735/2018-11 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10320.900733/2018-14 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10320.900734/2018-69 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10320.900736/2018-58 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI 42 - Processo nº: 10630.900421/2017-26 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO LUIS DE GODOY MACHADO 43 - Processo nº: 10630.900418/2017-11 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10630.900419/2017-57 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10630.900420/2017-81 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10630.900422/2017-71 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10630.900423/2017-15 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10630.900424/2017-60 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10630.900425/2017-12 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10630.900426/2017-59 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10630.900427/2017-01 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10630.900428/2017-48 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10630.900429/2017-92 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10630.900430/2017-17 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10630.900431/2017-61 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI 56 - Processo nº: 10630.902468/2018-13 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO LUIS DE GODOY MACHADO 57 - Processo nº: 10630.902469/2018-50 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10630.902470/2018-84 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10630.902471/2018-29 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10630.905313/2019-10 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI 61 - Processo nº: 16692.720042/2019-78 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO LUIS DE GODOY MACHADO 62 - Processo nº: 16692.720040/2019-89 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 16692.720043/2019-12 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 16692.720048/2019-45 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 16692.720050/2019-14 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 16692.720052/2019-11 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 16692.720054/2019-01 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 16692.720062/2019-49 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 16692.720065/2019-82 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 16692.720066/2019-27 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 16692.720067/2019-71 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 16692.720071/2019-30 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 16692.720074/2019-73 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 16692.720076/2019-62 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 16692.720077/2019-15 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 16692.720078/2019-51 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 16692.720080/2019-21 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 16692.720081/2019-75 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 16692.720082/2019-10 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 16692.720084/2019-17 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 16692.720924/2018-52 - Recorrente: VILELA E ARAUJO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO CESAR TOFOLI QUEIROZ 82 - Processo nº: 10925.912002/2022-99 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO LUIS DE GODOY MACHADO 83 - Processo nº: 10925.902113/2023-78 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10925.902119/2023-45 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10925.912003/2022-33 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10925.912004/2022-88 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10925.912005/2022-22 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10925.912006/2022-77 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10925.912007/2022-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10925.912008/2022-66 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10925.912009/2022-19 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10925.912010/2022-35 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10925.912011/2022-80 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10925.912012/2022-24 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10925.912013/2022-79 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10925.912014/2022-13 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10925.912015/2022-68 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO CESAR TOFOLI QUEIROZ 98 - Processo nº: 10925.904642/2021-44 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO LUIS DE GODOY MACHADO 99 - Processo nº: 10925.904641/2021-08 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10925.904643/2021-99 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10925.904644/2021-33 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10925.904645/2021-88 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10925.904646/2021-22 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10925.904647/2021-77 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10925.904648/2021-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10925.904649/2021-66 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10925.904650/2021-91 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10925.904651/2021-35 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10925.904652/2021-80 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10925.904653/2021-24 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10925.904654/2021-79 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10925.904655/2021-13 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10925.904656/2021-68 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO CESAR TOFOLI QUEIROZ 114 - Processo nº: 10925.923527/2024-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO LUIS DE GODOY MACHADO 115 - Processo nº: 10925.923520/2024-08 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10925.923521/2024-44 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10925.923522/2024-99 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10925.923523/2024-33 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10925.923524/2024-88 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10925.923525/2024-22 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10925.923526/2024-77 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL PEDRO LUIS DE GODOY MACHADO Presidente do(a) SP-DRJ08-CPS / 34ª Turma de Julgamento