Edital Nº 3/2026

Edital Nº 3/2026 PROCESSO Nº 08020.009295/2025-10 A Secretaria Nacional de Segurança Pública disponibiliza para consulta pública o projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública NT-Senasp atinente a Espargidores Policiais, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas na Portaria MJSP n.º 104/2020, em conformidade com o Decreto n.º 10.030, de 30 de setembro de 2019. 1. DO OBJETIVO DA CONSULTA PÚBLICA 1.1. A presente consulta pública tem por objetivo colher críticas, sugestões e questionamentos da sociedade sobre o projeto de criação da Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública (NT-Senasp) referente aos Espargidores Policiais. A proposta estabelece requisitos técnicos mínimos de qualidade, segurança e desempenho para o fornecimento desses equipamentos aos profissionais das forças de segurança pública, assegurando a confiabilidade do produto. 1.2. O projeto da NT-Senasp tem implicações nos procedimentos aplicáveis aos processos de aquisição pública com recursos federais e alinha-se à norma ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos). Essa harmonização busca promover maior eficiência e economia à Administração Pública. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Qualquer interessado poderá acessar a consulta pública por meio da plataforma "Brasil Participativo", no seguinte link: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/proseguranca-espargidores, ou através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página dedicada ao Pró-Segurança https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica. O teor completo do Projeto de Norma Técnica será disponibilizado em ambas as páginas. 2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu cadastro na plataforma "Brasil Participativo", conforme orientações disponíveis na própria plataforma. 2.3. Os interessados poderão participar da presente consulta pública apresentando contribuições, sugestões e críticas no período de 30 (trinta) dias ocorridos após a publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU). 2.4. Após o término do período estabelecido no item 2.4, a Secretaria Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025-9831/7992 ou pelo e-mail proseguranca@mj.gov.br. FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO Secretário Nacional de Segurança Pública