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Aviso de Consulta PúblicaSeção 3 · Edição 133 · Pág. 121
AVISO DE PRORROGAÇÃO
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo
Texto integral
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 17/2026
Processo: 48500.037295/2025-21
Objeto: obter subsídios para estabelecer o processo sancionador da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Período para envio: O prazo final para envio de contribuições foi prorrogado até o dia 24 de agosto de 2026. Permanecem inalteradas as demais informações publicadas no Diário Oficial da União de 18/6/2026, Seção 3, pág.129.
ALEX CAVALCANTE ALVES
Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo Substituto