EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 08020.006106/2017-47. Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 39/2017, CELEBRADO A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, E O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. Objeto: PRORROGAR o prazo da vigência do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 39/2017 por 02 (dois) anos, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10 de agosto de 2026 até 08 de agosto de 2028, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Terceiro Termo Aditivo. Signatários: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS, Secretário Nacional de Políticas Penais Substituto; EDUARDO CORRÊA RIEDEL, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul; e RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul. Data da assinatura: 14/07/2026.