PORTARIA GM/MPO Nº 301, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 301, DE 15 DE JULHO DE 2026 Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e das Relações Exteriores. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e das Relações Exteriores, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME SANTOS MELLO ANEXO ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 0 0 175.733.118 0 175.733.118 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 13.500.000 8.331.168 21.831.168 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 122.000.000 0 122.000.000 Total Geral 0 0 0 311.233.118 8.331.168 319.564.286