EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas; não procuradas e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa VIEW FILMES PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA., CNPJ: 18.822.538/0001-47, bem como seus sócios RICHARD ÁVILA SILVA, WAGNER LUIZ DE ASSIS COELHO, VIVIANE ÁVILA SILVA, IVANA VERISSIMO DE AQUINO CORREA ASSIS COELHO e ALESSANDRO MENDES DAMASCENO, que o recurso relativo ao projeto "ANJOS E ARCANJOS" (SALIC 16-0729 - Processo 01416.008502/2016-35) teve como resultado a manutenção da não aprovação da prestação de contas final do projeto, com alteração da motivação, que passa a ser por omissão no dever de prestar contas. Sendo assim, a contar da data da publicação desta notificação, a empresa terá o prazo de 30 dias para apresentação de recurso, recolhimento integral do débito ou solicitação de seu parcelamento. Ao final deste prazo, na ausência de recurso ou regularização das omissões, recolhimento integral ou parcelamento do débito atualizado, será realizada uma tomada de contas especial, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas sendo registrados nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 25 da Instrução Normativa TCU nº 98/2024. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail spr@ancine.gov.br. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026. Fernando Henrique Barbosa Quirino