EXTRATO DE contrato

EXTRATO DE contrato CONTRATO DE AFORAMENTO PROCESSO: 19739.105073/2023-95 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Espólio de Josefa Francelina, espólio de pessoa física, inscrita sob o CPF nº ***.639.235-** OBJETO: Rua General João Augusto dos Reis (Rua 11), nº 206, Lote 04, Quadra 72, Conjunto Residencial Orlando Dantas, São Conrado, Aracaju - CEP 49.040-000, RIP 3105 0106511 -05 Área total do imóvel:162,00 m² e com área de terreno acrescido de marinha igual a 162,00 m²; trata-se de terreno integralmente de domínio da União Federal, segundo a Linha do Preamar Médio de 1831 (LPM/1831) nº 3, homologada em 26/11/2002 (Processo nº 10586.000098/98-83). VALOR DO IMÓVEL: R$ 103.743,18 (cento e três mil setecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos) FINALIDADE: uso residencial FUNDAMENTO LEGAL: Com base no item "1º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro de 1946, e conforme Caso I, apontado no Anexo VI, da Instrução Normativa SPU nº 03, de 09 de novembro de 2016. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/06/2026