EXTRATO DE PERMISSÃO de USO

EXTRATO DE PERMISSÃO de USO PROCESSO: 19739.032414/2026-49 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Lucas da Silva Camargos, CPF nº. ***.289.751**; OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Nova Crixás/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 15.000,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza recreativa; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 22/06/2026 a 10/09/2026 (81 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 639,90 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos). LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/07/2026, da SPU/GO.