EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO dE USO

EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO dE USO PROCESSO: 19739.032406/2026-01 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Gracino Pereira de Sousa, CPF nº. ***.637.821-**; OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de São Miguel do Araguaia/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 140 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 442,40 (quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza recreativa; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 18/06/2026 a 15/09/2026 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/07/2026, da SPU/GO.