EXTRATO de doação

EXTRATO de doação Processo: 21260.000980/2026-05. Espécie: Termo de Doação (SEI nº 62582786) celebrado entre a União, por meio do MINISTÉRIO DAS MULHERES, inscrito no CNPJ sob o nº 05.510.958/0001-46, e o ESTADO DE RORAIMA, por intermédio da SECRETARIA DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL - SETRABES, inscrita no CNPJ sob o nº 53.354.586/0001-59. Objeto: A doação, pela DOADORA ao DONATÁRIO, de veículo automotor adquirido no âmbito do Programa Mulher Viver sem Violência. Valor Global: R$ 129.459,36 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos). Doadora: União, representada pela Sra. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra de Estado das Mulheres. Donatário: Estado de Roraima, representado pelo Sr. RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DE MESQUITA - Secretário de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES. Fundamento Legal: art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023; e Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025. Data da Assinatura: 02/07/2026.