AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa VOGLIO IMPORTADORA, EXPORTADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ: 47.171.447/0001-97, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0000103-27.2026.6.08.8000, a penalidade de multa no valor de R$ 169,57 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), referente ao atraso na entrega de itens constantes da Nota de Empenho nº 421/2025. Pregão Eletrônico nº 90.031/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação. Leticia Figueira Werneck Chefe da Seção de Contratos