EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A CHEFE DO SEETOR DE CADASTRO E LICITAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constantes do inciso I, art. 13° da instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 101 de 28/05/2019, Seção 01, págs. 27-30 e com fulcro no artigo 10, § 1º desta mesma Instrução, NOTIFICA a empresa ELO CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.411.308/0001-55, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, da aplicação de penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS, em Decisão de 1ª Instância, nos termos do inciso IV, do art. 155, inciso III e §4º do art. 156, ambos da Lei 14.133/2021, artigo 28, inciso I da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2019/DG/DNIT, DE 24 DE MAIO DE 2019 e artigo 10.1.1 do Edital nº 90158/2024 (20817840). Desta forma, fica notificada a empresa, para que, caso entenda de direito manifeste-se no prazo de até 15 (dez) dias úteis para interposição da Recurso Administrativo, restando o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. Processo Administrativo nº 50605.001231/2025-66. Andrea Coelho Cupertino Ruas Chefe do Setor de Cadastro e Licitação Substituta