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EDITAL HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de GO, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6357240/2026, protocolado em 01/04/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda., CNPJ nº 01.257.995/0001-33, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/04/2026 a 31/03/2027. ARNOLDO DAHER DE ALMEIDA JUNQUEIRA Superintendente de Agricultura e Pecuária No Estado de Goiás Substituto

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