EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026 - INEX-SEMED

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026 - INEX-SEMED Órgão: Secretaria Municipal de Educação. Processo Administrativo nº: 2026/12.06.001 - Semed/Pmm. Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso I, e §1º, da Lei nº 14.133/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenciamento de uso, implantação, parametrização, migração de dados, treinamento, suporte técnico e manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva da solução integrada de gestão educacional denominada "Trend Educar", em ambiente web (Software as a Service - SaaS), destinada ao gerenciamento das rotinas pedagógicas, acadêmicas e administrativas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Marituba/PA. CONTRATADA: EDUCARBR SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. CNPJ: 35.940.921/0001-19. Valor Global: R$ 649.792,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais). Prazo de Vigência: 12 (Doze) Meses. Ratificação: Ratifico a presente inexigibilidade de licitação, por estarem atendidos os pressupostos previstos nos artigos 72 e 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ordenador de Despesas: Jeferson dos Santos Ferreira - Secretário Municipal de Educação.