EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: COSTA DO CACAU INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.262.667/0001-94, representada por seus sócios: Sr. José Leopoldo Valverde Leão, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 13.***.***-75 SSP/BA, e do CPF/MF nº 054.***.***-11; Sr. João Alfredo de Freitas Leão, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 11*****95 SSP/BA, e do CPF/MF nº 115.***.***-91; Sr. Ivan de Freitas Leão, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI nº 01******76 SSP/BA, e do CPF/MF nº 164.***.***-49; Sr. Jorge Goldenstein, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 50*****4 CREA/BA, e do CPF/MF nº 196.***.***-20; Sr. Jorge Luiz de Oliveira Simões, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 01******-62 SSP/BA, e do CPF/MF nº 237.***.***-49; Sr. Antônio de Andrade Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da CI nº 02.***.***-16 SSP/BA, e do CPF/MF nº 363.***.***-34; Sra. Suely Maria Cardoso de Oliveira Moitinho Santos, brasileira, casada, empresária, portador da CI nº 53***** SSP/SE, e do CPF/MF nº 266.***.***-97; Sr. Guilherme Caldas Junior, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 04******81 SSP/BA, e do CPF/MF nº 646.***.***-91. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-012/2026, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-415/BA, para implantação de acesso no km 34,4 (SNV 202604A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-415/BA, Trecho (BR 415/BA): SNV415BBA0005 - ENTR BA-649 (ILHÉUS) a SNV415BBA0120 - ENTR BR-116/415 (VITÓRIA DA CONQUISTA). Subtrecho (BR 415/BA): SNV415BBA0020 - ENTR BA-415 (P/ ILHÉUS) a ENTR BA-415 (P/ ITABUNA), com obras de acesso ao km 34,400, segmento entre os km 34,126 ao km 34,498, em extensão de 0,372 km, perfazendo uma área total de 4.746,72 m2 (quatro mil setecentos e quarenta e seis vírgula setenta e dois metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso a galpão para atividades logísticas, localizado no município de Ilhéus/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$512.645,80 (quinhentos e doze mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Preço Base: Junho/2026). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.002349/2025-10. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2026.